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Itaperuna: Justiça suspende decreto do prefeito sobre o Rodando Certo e menciona dano à coletividade

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A Prefeitura de Itaperuna, através do decreto n°5780 de 06 de novembro 2017, rescindiu unilateralmente, ou seja, apenas por sua própria vontade, o contrato administrativo firmado com a empresa Rodando Certo Serviços de Estacionamento e Reboque de Veículos Eireli-ME, o que levaria os proprietários de veículos apreendidos a se deslocarem para outros municípios como Miracema ou Campos dos Goytacazes para reaverem seus bens.

No entanto, uma decisão judicial suspendeu o decreto. No documento assinado pela juíza em exercício Michele Vargas, ela afirma “De outro lado, não se pode ignorar que, diante da complexidade da questão posta em análise, não havendo maiores informações acerca do andamento do processo administrativo em questão, o risco do advento de qualquer decisão por parte da administração, no sentido de rescisão do contrato administrativo objeto da discussão, sem que antes se permita uma análise mais acurada do caso, não pode ser ignorado, já que, aí sim, poderia ocasionar danos à coletividade”.

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Rádio Itaperuna

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